Dicas

É mantido acordo que julgou ilegais 475 contratações em Ibimirim-PE

 

CONSIDERANDO que as razões recursais não foram capazes de afastar as irregularidades apontadas no processo originário de Admissão de Pessoal quais sejam: a ausência de demonstração que as contratações foram motivadas por situação caracterizada como excepcional interesse público (Anexos I e II); a ausência de seleção simplificada (Anexos I e II), combinada com a extrapolação do limite prudencial estabelecido no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF nos quadrimestres das admissões (Anexos I e II);

CONSIDERANDO a impossibilidade de redução do valor da multa aplicada, posto que foi imputado o patamar mínimo, disposto no art. 73 da LOTCE-PE, correspondente a 10% do limite previsto no caput do dispositivo.

Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, os termos do Acórdão T.C. n.º 456/2020, proferido pela Primeira Câmara desta Corte de Contas, que julgou ilegais 475 contratações temporárias realizadas pela Prefeitura Municipal de Ibimirim, durante o 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2019.

Mais informações podem ser conferidas nas páginas 06 e 07 do anexo:

 

Posts relacionados
Dicas

FUNASE realizou contratação de aprovados na seleção de 2018

A referida Seleção foi realizada em 2018 e teve seu resultado final divulgado no dia…
Leia mais
Dicas

Palmerina-PE: MP instaura inquérito para apurar possível irregularidade em contratações em dentrimento aos aprovados do Concurso 2019

A determinação é que seja elaborada uma certidão contendo informações acerca de todos…
Leia mais
Concursos PrevistosDicas

São Lourenço da Mata-PE: TCE-PE determina elaboração de Concurso Público no Município

A elaboração do Concurso visa a substituição dos servidores contratados por excepcional…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *