Concursos Previstos

Frei Miguelinho -PE: sem realizar concurso desde 1998, MPPE determina que prefeitura publique edital

A fonte é o diário oficial do ministério público. Matéria na íntegra.

Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Frei Miguelinho, Adriana Barbosa, que demita todos os funcionários e realize um concurso público para preencher as vagas num prazo de 365 dias. De acordo com o órgão, por quase duas décadas praticamente todos os cargos administrativos da prefeitura do município foram ocupados por funcionários temporários. O último concurso foi realizado em 1998. Segundo o promotor Fabiano Beltrão, o MPPE constatou no último levantamento feito em 2017, a existência de 207 comissionados e contratados. No entanto, não foi constada nenhuma justificativa para essa forma de contratação, como um suposto excepcional interesse público. Além disso, ele apontou que o município de Frei Miguelinho não seguiu a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina aos gestores públicos que qualquer medida que gere aumento de despesas deve ser acompanhada de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município. Por fim, o município não apresentou declaração da ausência de candidatos aprovados em concurso para os cargos ocupados pelos comissionados e contratados.
Acesse a fonte original aqui.

Obs: a notícia é de 2017, mas a recomendação foi descumprida pela prefeita. Com as eleições de 2020 a prefeito permaneceu o cargo, sendo reeleito. Caso não deflagre concurso com brevidade, a prefeita poderá, nos termos da lei, responder por crime de improbidade administrativa. O concurso de Frei Miguelinho é portanto previsto.

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