Seleções Simplificadas

Coluna Jurídica: CONTRATADOS TÊM DIREITO ÀS FÉRIAS E AO 13º SALÁRIO?

Nos autos do processo nº Processo nº 0004394-41.2020.8.17.2640, que teve com Réu o Município de Garanhuns, o Dr. Saulo Albuquerque do Jaula Cursos utilizou a tese de que as contratações são por tempo determinado, conforme Art. 37, inciso IX da Constituição Federal. Sustentou que o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é de que se a Administração Pública começar a prorrogar…
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