Trata-se do inquérito civil 01780.000.036/2021 – conduzido pela promotora da comarca de Bom Conselho Maria Aparecida Alcântara Siebra. A representante do MPPE também atende a jurisdição do Município de Terezinha PE. Segundo os autos, publicados na pág 15 do diário oficial do MPPE, data 29/07/21, em 2019 diligências foram providenciadas para apurar a ausência do concurso no…
A instauração do Inquérito Civil foi dada mediante ao conhecimento de fatos noticiados pelo Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Segundo os fatos noticiados, em 2017, a Prefeitura Municipal de Goiana, por meio do Secretário de Saúde da época, Sr. João Paulo Cordeiro, realizou, de forma ilegal, contratações temporárias de profissionais…
Nesta convocação, são contemplados os candidatos do Cadastro Reserva.
Considerando a suspensão das atividades presenciais em 01/03/2021, através da Portaria Conjunta PGJCGMP nº001/2021 de 01/03/2021, a apresentação da documentação comprobatória ocorrerá, excepcionalmente via e-mail, durante todo esse período; porém, ressalta-se que, posteriormente, o candidato deve realizar a…
Ministério Público de Pernambuco realiza movimentações a respeito do Concurso Público da Prefeitura de Goiana -PE.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº. 174, de 04 de julho de 2017, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo;
CONSIDERANDO que o…
O Ministério Público de Pernambuco resolve recomendar ao Exmo. Sr. Prefeito SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE que adote as seguintes medidas, sob pena de ajuizamento de ação civil pública para garantir a implementação destas e aplicação das sanções cabíveis, pela prática de atos de improbidade administrativa:
1.que não proceda à contratação temporária de servidores a fim…
A notícia é do diário oficial do ministério Público de Pernambuco. No caso concreto cita-se a situação dos médicos veterinários. Apesar de haver candidatos aprovados do concurso, o prefeito opta por incorrer na ilegalidade. O prazo para apurar a situação e instruir o processo é de 90 dias. O promotor Carlan Carlo da Silva será o responsável pelas diligências. Mais informações no…
O promotor de Justiça da cidade de Floresta-PE, Carlos Eduardo Vergetti Vidal, identificou um possível ato de burla a regra do concurso público cometido pelo presidente da câmara de Vereadores. O fato está associado ao excesso de contratos temporários em detrimento a posse e nomeação dos aprovados do concurso de 2018. A recomendação é para que os aprovados do concurso tenham…
O promotor do município de Orobó-PE, Tiago de Meira Souza, trouxe no diário oficial do ministério público de Pernambuco uma peça robusta e embasada onde exige que o prefeito da referida cidade der posse aos aprovados do concurso edital 2019. A recomendação pode ser acessada no arquivo disponível abaixo. Dados: Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, data 05/11, pag 34.
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