Relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1920164-3, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator, que integra o presente Acórdão,
CONSIDERANDO o Parecer do MPCO nº 598/2020;
CONSIDERANDO ausência de comprovação de situações fáticas que ensejem o excepcional interesse público…
O prefeito de Araripina foi multado no valor de R$ 8.634,00 por nomear mais de 800 servidores ilegalmente. A informações foi divulgada no diário oficial do Tribunal de Contas de Pernambuco, neste dia 04/01, anexo, pág 03. O relatório é assinado pelo conselheiro do tribunal Marcos Nobrega. As contratações executadas pelo prefeito Raimundo Pimentel rompem com a lei de responsabilidade…
O relator do Tribunal de Contas de Pernambuco, MARCOS NÓBREGA, assinou relatório em que multa o prefeito (reeleito) da cidade de Camocim, Giorge de Neno. O motivo foram as contratações ilegais, conforme citação do relator, assim como o descumprimento da lei de responsabilidade fiscal, artigo 22, parágrafo único, inciso IV.
As dezenas de contratações ilegais podem ser acessadas clicando…