Concursos Previstos

TCE aplica multa ao prefeito de Chã de Alegria e determina que gestor realize concurso.

O tribunal de contas de Pernambuco multou o prefeito de Chã de Alegria por contratação irregular de pessoal. As informações referentes a multa e ao processo estão disponíveis no diário oficial do tribunal de contas, do dia 16/10/20. Conforme expresso a seguir. O órgão de Contas exige que o prefeito providencie o levantamento da necessidade do município para que seja realizado um concurso público para admissão de pessoal.

1928542-5 – ADMISSÃO PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ DE
ALEGRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
(Relatoria Originária)
A Primeira Câmara, à unanimidade, acompanhando a proposta de voto do Relator, julgou ILEGAIS
as contratações listadas nos Anexos I, II, III e IV do relatório de auditoria, não concedendo,
consequentemente, o registro dos respectivos atos dos servidores. Outrossim, aplicou ao Sr.
Tarcísio Massena Pereira da Silva, multa, em razão das irregularidades discriminadas nos
considerandos. Determinou ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Chã de Alegria, ou quem vier
a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação da decisão,
sob pena de aplicação da multa: Observar a vedação constante do artigo 22, Parágrafo Único, IV,
da LRF, sob pena de não o fazendo, configurar conduta passível de aplicação da multa definida no
artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica do TCE/PE; Realizar seleção simplificada para contratação por
prazo determinado, quando configurada a excepcionalidade constitucionalmente prevista da
contratação temporária, em respeito ao Princípio Constitucional da Igualdade, expresso no caput
do artigo 5o, e ao da Impessoalidade, explícito no caput do artigo 37, inciso II, ambos da
Constituição Federal; Levantar a necessidade de pessoal para a realização de concurso público
para suprir os serviços ordinários desenvolvidos no âmbito da prefeitura, sob pena, em caso de
desobediência, de imputação da multa prevista no artigo 73, inciso XII, da LOTCE-PE; Encaminhar
todos os documentos exigidos na Resolução TC no 01/2015, no prazo estabelecido.
(Excerto da ata da 19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/06/2020 – não válido para
fins do disposto no artigo 77, § 4º LOTCE/PE)

Posts relacionados
Concursos Previstos

Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns nomeia comissão e anuncia concurso

A fonte da notícia baixo é o diário oficial dos municípios de Pernambuco, data 23/02, pág 68. O…
Leia mais
Concursos Previstos

FUNASE: TCE determina que secretaria responsável realize concurso com urgência

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) julgou ilegal a maneira como os atuais gestores da Funase e…
Leia mais
Concursos Previstos

Secretário Administrativo de Sanharó-PE é multado e TCE determina realização de Concurso Público

Relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1920164-3, ACORDAM, à unanimidade, os…
Leia mais
Newsletter
Seja um Concurseiro

Inscreva-se na nossa newsletter e obtenha o melhor conteúdo sobre concursos de Pernambuco, feito sob medida para você.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *