Etapas e Convocações

URGENTE: Em decisão inédita do Judiciário, Ação destrava o concurso público da Prefeitura de Pedra PE

O advogado da Ação é o Doutor Saulo Cristiano de Albuquerque (chefe da equipe Jurídica do Jaula). As convocações haviam sido suspensas sobre alegação dos motivos associados a pandemia. A sentença é fruto de um movimento articulado, coordenado pelo Dr Saulo Albuquerque e que contou com a participação dos candidatos, no último dia 27 de fevereiro. O movimento contou arguição na Câmara de Vereadores, uso de lei de acesso a informações e representação junto a Promotoria local.

Decidiu o Juiz:

  • O Tribunal de Contas, por intermédio de sua inspetoria em Arcoverde, deve informar o quantitativo de contratos para determinados cargos firmados pelo município de Pedra no ano de 2021. O prazo é de 15 dias para cumprimento;
  • O município de Pedra deve apresentar documentos no prazo de 15 dias sobre contratos, vacâncias e servidores efetivos inscritos no município nos últimos 10 anos, sob pena de multa diária;
  • O município de Pedra está impedido de realizar novas contratações. Há estipulação de multa diária para para contrato firmado.

Os autos fazem parte do processo número 00000687920218173100 e 00000679420218173100. É a primeira vez que uma decisão deste escopo é tomada por um Juiz da cidade. A decisão abre margem para convocações do concurso e pode viabilizar o surgimento de vagas ociosas que não foram ofertadas no Concurso.

 

 

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