PREFEITURA DE CARUARU-PE/ GUARDA CIVIL MUNICIPAL/ BANCA IBAM – CURSO NA HOTMART

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Sobre o curso

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Você está se preparando para o concurso da Guarda Municipal de Caruaru, organizado pela banca Ibam? O Jaula Cursos é a sua escolha ideal! Temos vasta experiência com a banca Ibam e oferecemos um curso completo que abrange todas as disciplinas do edital.

Nosso curso preparatório inclui:

Aulas Teóricas: Aprenda com professores especialistas em cada matéria.
Material em PDF: Receba todo o conteúdo necessário em PDFs detalhados e atualizados.
Listas de Exercícios: Pratique com questões selecionadas para fixar o conteúdo.
Blocos de Resolução de Questões em Vídeo: Acesse vídeos exclusivos com resoluções de questões específicas da banca Ibam.
Preparação Completa: Atendemos tanto a prova objetiva quanto a discursiva.

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Course Content

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

  • 1. Direito Constitucional: Noções básicas sobre supremacia da Constituição e Poder constituinte. Constituição brasileira de 1988: princípios, garantias e direitos fundamentais. Organização político-administrativa. Entes federados, suas competencias. Segurança pública: órgãos responsáveis e suas finalidades. Princípios constitucionais da Administração Pública
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  • 2. Direito Administrativo: conceito de Administração Pública, Órgãos e entidades públicas, administração direta e indireta. Noções básicas sobre descentralização e desconcentração, hierarquia, delegação e avocação de competências. Poderes discricionário e vinculado; noções básicas sobre poderes regulamentar, disciplinar, normativo e hierárquico. Controle da Administração
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  • 3. Patrimônio Municipal: Conceitos básicos sobre bens públicos e administração patrimonial; patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e natural; tombamento, incorporação, alienação, inventário
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  • 4. Estatuto da Criança e do Adolescente: Disposições preliminares, direitos fundamentais. Prevenção, medidas de proteção. Prática de ato infracional, medidas socioeducativas, Conselho Tutelar. Crimes e infrações Administrativas
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  • 5. Estatuto do Idoso: Disposições preliminares, direitos fundamentais; medidas de proteção. Infrações administrativas. Crimes
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  • Aula rascunho6. Estatuto da Pessoa com Deficiência: Definições e conceitos, igualdade e não discriminação; atendimento prioritário; direitos fundamentais. Crimes e infrações administrativas. Acessibilidade conforme a lei federal nº 13146, de 06/07/2015
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  • 7. Código Penal: Conceitos sobre (1) crimes contra a administração pública praticados por funcionário público (arts. 312 a 327) e por particular (artigos 328 a 337) contra a Administração em geral; (2) Lesão corporal (art. 129) e suas hipóteses
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  • Aula rascunho8. Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e suas alterações posteriores): Conceitos básicos sobre crimes e penalidades previstos
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  • 9. Direitos e proteção à mulher conforme a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e suas alterações posteriores – Lei Maria da Penha. Formas de violência familiar e doméstica explicitadas na Lei; medidas protetivas e de urgência – crime de descumprimento
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  • 10. Código Florestal Brasileiro – conceitos sobre área de preservação permanente, reserva legal, áreas de uso restrito, área rural consolidada, pequena propriedade ou posse rural familiar, uso alternativo do solo, manejo sustentável. Cadastro Ambiental Rural. Programa de Apoio e Incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente
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  • 11. Direito Processual Penal: inquérito policial, prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e habeas corpus
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  • 12. Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014 e suas atualizações e entendimentos do STF, notadamente referente a e da Lei 13.675/2018 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que instituiu as Guardas Civis Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública Brasileiro
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  • 13. Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.615 de 21 de julho de 2023 e outras correlatas
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  • 14. Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
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  • 15. Legislação Municipal atualizada: Lei Complementar nº 119/2023 e Lei Complementar nº 120/2023
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LÍNGUA PORTUGUESA

RACIOCÍNIO LÓGICO

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

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